ABCC consegue liminar no TRF em questão envolvendo o Novo Código Florestal.

ABCC consegue liminar no TRF em questão envolvendo o Novo Código Florestal.

06 de outubro de 2014

Crédito da imagem: Jeroen van Luin

A Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) obteve no Tribunal Regional Federal da 5ª Região a concessão de uma liminar para que os empreendimentos de carcinicultura do Rio Grande do Norte não sejam autuados por ocupação de Áreas de Preservação Permanente - APP pelos órgãos ambientais até que seja julgada a ação.

A questão envolve a interpretação do Novo Código Florestal, em que a ABCC buscou a declaração de que as atividades agrossilvipastoris, entre elas a carcinicultura, que ocuparam área de preservação permanente até 22/07/2008, têm direito a permanecer com a exploração de suas instalações, desde que os empreendedores se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural – CAR e formalizem adesão ao Plano de Regularização Ambiental – PRA.

De acordo com a advogada Letícia von Sohsten, em comunicado:“Entendeu o Desembargador que, se a lei permite que a pecuária, a plantação de soja e outras formas de cultivo rural mais vultosas e impactantes para o meio ambiente permaneçam em APP, a carcinicultura, que é de médio potencial poluidor, a elas deve ser equiparada para fins de aplicação da lei, por uma questão de isonomia.” A advogada da ABCC salientou ainda: “Na ocasião, o Dr. Ivan Lira referiu-se inclusive ao conceito de atividade agrossilvipastoril que ele localizou no site da EMBRAPA, no qual se inclui a pesca e a aquicultura, tal como defendemos em nossa petição inicial.”

Para o presidente da ABBC, Itamar Rocha, esta decisão é muito importante para o setor: “Somente no Rio Grande do Norte os carcinicultores estão encontrando este obstáculo, mesmo depois de o Ministério do Meio Ambiente ter publicado a Instrução Normativa nº 002/2014 que regulamenta o Código Florestal e define a carcinicultura como atividade agrossilvipastoril.”

ABCC, camarão, carnicicultores, código florestal, criadores de camarão, Itamar Rocha

 
publicidade 980x90 bares
 

Notícias do Pescado

 

 

 
SeafoodBrasil 2019(c) todos os direitos reservados. Desenvolvido por BR3