Mapa prorroga autorizações de pesca por 240 dias
Proprietários ou armadores precisam cumprir exigências
28 de agosto de 2019
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou que no dia 22 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 31 assinada pela ministra Tereza Cristina, que prorroga as autorizações de pesca por 240 dias.
A decisão é válida para todas as embarcações pesqueiras que tenham o requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, protocolado nas Representações Federais de Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, conforme Instrução Normativa nº 9 .
Segundo o Mapa, os proprietários ou armadores precisam cumprir as exigências previstas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), apresentar mapa de bordo, comprovar pagamento da taxa de registro e respeitar as regras de atuação e períodos de defeso das espécies, assim como as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Também será necessário que os proprietários e armadores tenham a bordo das embarcações os seguintes documentos: último Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira e o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca carimbado, datado e assinado pela Representação Federal de Aquicultura e Pesca, nas unidades da Federação.
Créditos da imagem: Graci Caminã/ Flickr
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