Para TJ do MS, Lei da Pesca é inconstitucional e prejudica meio ambiente

O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho de 2010, conhecida como Lei da Pesca. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que alegou que a lei possui vícios formais e materiais. A lei liberava a utilização de diversos apetrechos, que para os juristas, confrontam a preservação ambiental.

De acordo com o texto, a norma é considerada inconstitucional e “notadamente prejudicial à preservação de recursos pesqueiros e ofensivos aos princípios do direito ambiental”, disse a instituição em comunicado.

O principal problema da lei alegado pela OAB-MS é relacionado ao meio ambiente. Em sua decisão, o Desembargador Sideni Soncini disse que considerou as declarações técnicas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Instituto Pantanal de Proteção à Natureza. Há ainda entendimento de que a lei estadual confronta a lei federal.

"Pelas características operacionais, pelo uso indiscriminado em estações e ambientes protegidos, pela baixa eletividade de captura, pelo seu impacto na captura incidental de aves e répteis e de sua interação com répteis e mamíferos, o anzol-de-galho é um equipamento predatório. O único modo eficaz de evitar a captura incidental na pesca é suspender o uso deste equipamento particularmente prejudicial ao equilíbrio das populações naturais", ressaltou o Instituto Pantanal em sua manifestação, conforme informou o Correio de Corumbá.

Crédito da imagem: WorldFish