Veto da Casa Civil mantém sanidade aquícola e pesqueira no Mapa

A sanção presidencial à Lei 13.502 (leia aqui na íntegra), em 1º de novembro de 2017, ainda gera polêmica. Além da falta de unanimidade sobre o melhor destino da nova Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), a lei que a recriou e a anexou à Presidência da República recebeu vetos à proposta da MP que passou pelo Congresso.

Entre os vetos, está a transferência da atribuição sobre a sanidade aquícola e pesqueira à nova estrutura que será criada para o funcionamento da Seap. De acordo com mensagem de veto (leia aquí na íntegra) publicada pela Casa Civil da Presidência da República, a atribuição vai permanecer vinculada ao Ministério da Agricultura (Mapa).

A Casa Civil vetou o inciso V do art. 12, “V - controle de sanidade pesqueira e aquícola;” pelas seguintes razões: "O restabelecimento da proposta original de competências afetas à Secretaria preserva a harmonia organizacional e funcional de toda a estrutura do Órgão, contribuindo para promover e racionalizar estruturas e otimizar a utilização de recursos públicos, evitando sobreposições e duplicidades ao manter a competência ora vetada a cargo do órgão atualmente responsável pela execução de atividades correlatas.”

A possibilidade de transferência da sanidade à nova pasta ganhou relevância a partir da intercessão da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC) em prol da mudança, por conta dos interesses da entidade em frear as importações de camarão de países como o Equador. A entidade defende a realização de uma nova Análise de Risco da Importação (ARI), que ainda poderá ser feita pela nova Seap, mas terá de passar pela posterior validação do Mapa - pasta que já se mostrou favorável à importação.

O vannamei equatoriano já passou por uma ARI, concluída em junho de 2014 mas nunca publicada. O documento se baseava em um rascunho de um estudo realizado pela USP e o então MPA, que não teve validação pela decorrente extinção do ministério, mas pregava que o risco à carcinicultura nacional era “insignificante” por se tratar de produto congelado destinado ao processamento industrial.

A Secretaria de Defesa Agropecuária (DAS/Mapa) determinou no início do ano a liberação da importação do Equador por meio de notas técnicas e memorandos que culminaram na publicação dos requisitos zoosanitários para a liberação da importação de crustáceos e reconhecimento de que o país havia tomado providências para evitar riscos (clique nos links para acessar os documentos).

"Vitória dos veterinários"

Em publicação no site do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) (acesse aqui), o veto foi considerado uma "vitória da Medicina Veterinária, já que a sanidade dos organismos aquáticos é privativa do médico veterinário." O site diz ainda que o veto foi "fruto de um intenso trabalho de articulação política do CFMV com o Congresso Nacional e Poder Executivo."

A entidade chegou a enviar, em outubro, ofício aos senadores solicitando a rejeição da criação da Seap por não encontrar justificativas técnicas para a criação de tais órgãos específicos subordinados diretamente à Presidência. Segundo o Conselho, a área, assim como seus temas correlatos, devem permanecer sob a autoridade do Mapa.

O presidente do Grupo de Trabalho de Aquicultura do CFMV, Eduardo de Azevedo, disse que não há capilaridade para a gestão da saúde animal fora do Mapa. “Não existe braço operacional nos Estados para executar as ações de sanidade em animais aquáticos e não há sequer um médico veterinário no seu quadro institucional.”