Cobrança de ICMS de pescado em SP motiva criação de Frente Parlamentar
Estado também lança Frente Parlamentar dos Hotéis, Bares e Restaurantes
06 de novembro de 2019
Para debater a cobrança de ICMS de pescado retroativo em São Paulo, medida que pegou a maior parte dos comerciantes de restaurantes e estabelecimentos varejistas de surpresa, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) lançou na sexta-feira (1/11) a Frente Parlamentar Contra a Cobrança do ICMS sobre as Operações com Pescado.
Conforme o portal da Assembléia, a nova frente será coordenada pelo deputado Sargento Neri (AVANTE), para quem a intenção é alertar o governo sobre o prejuízo que a ação pode causar. "Esse setor é muito grande, nós não estamos falando só dos comerciantes de restaurantes e hotéis, estamos falando dos pescadores, produtores de embalagens e de gelo, do transporte e da mão de obra. É uma preocupação imensa e eu acho que o governo tem que pensar numa solução junto com esta Casa", esclareceu.
Para a advogada da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Marina Costa, tal cobrança retroativa não é permitida pela lei. "A mudança de critério jurídico pode ocorrer e nós entendemos que há a possibilidade de questionar essa cobrança. A justificativa considera o fato de que os restaurantes não comercializam pescado. Você não vai a um restaurante e compra um salmão fresco, você vai em um restaurante e compra um prato com salmão, então na medida que o restaurante não comercializa esse produto, ele é tributado duas vezes".
Já Silvio Katsuragi, representante do Comércio de Pescado Paulista, considera que a cobrança deve ser apenas com base neste ano. "Nós não estamos pedindo anistia, mas já que o entendimento foi sobre o ano de 2019, que se comece a cobrar a partir desse ano. Eu não sou leigo, eu vim aqui para vender o meu peixe, mas eu posso dizer o seguinte: acho que nem no orçamento do Estado de São Paulo estava prevista a cobrança desse imposto. Como é que se no orçamento do Estado de São Paulo não estava previsto, você começa a cobrar?", questionou.
Entenda o caso
Em julho, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo pegou a maior parte dos comerciantes de restaurantes e estabelecimentos varejistas de surpresa com a notícia de que 1,1 mil estabelecimentos paulistas foram notificados pela falta de pagamento de ICMS na venda de pescado, entre janeiro de 2015 a março de 2018.
A Secretaria alertou que a notificação era a primeira fase da ação e estimava que o valor não arrecadado no período chegue à R$ 150 milhões. Conforme o órgão, o varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento"). No cruzamento de dados, o fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto (leia mais aqui).
Governo oferece parcelamento do ICMS-ST e débitos no projeto "Nos Conformes"
Segundo o portal Conjur, a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista, permite que contribuintes poderão aderir ao parcelamento até o dia 31/12/2019 e liquidar seus débitos em até 60 parcelas. A medida faz parte do Projeto “Nos Conformes” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autuou o setor de pescado pela falta de pagamento de ICMS diferido.
Conforme artigo 1º, §3º da Resolução, são condições de adesão ao parcelamento, o contribuinte possuir débitos fiscais correspondentes ao ICMS por substituição tributária que tenham sido declarados e não pagos, exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa, ou que sejam decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.
As parcelas são mensais e com o valor mínimo de R$ 500,00, e podendo ser maior do que este limite a depender do total dos débitos apurados por cada contribuinte.
Sobre os contribuintes autuados no Projeto “Nos Conformes” quanto ao ICMS diferido no setor de pescado, os mesmos poderão incluir tais débitos no parcelamento, mas é preciso declarar os valores para a constituição do lançamento tributário através da GIA no caso de empresas que tenham regime de tributação no lucro presumido ou no lucro real por possuírem apuração de ICMS no Regime Periódico de apuração (RPA), ou através da DeSTDA, no caso das empresas que são optantes pelo simples nacional.
Estado de São Paulo lança Frente Parlamentar dos Hotéis, Bares e Restaurantes
No dia 17 de outubro, na Assembleia Legislativa de São Paulo foi lançada a Frente Parlamentar de Hotéis, Bares e Restaurantes. O grupo será presidido pelo deputado Estadual Frederico D’Ávila e tem o apoio de 22 deputados.
A nova Frente pretende discutir políticas públicas relacionadas ao setor hoteleiro e de restaurantes. Conforme o portal da Assembléia, no evento de lançamento, DAvila destacou alguns números do setor como os seis milhões de empregos em todo o Brasil e um mercado que movimenta 200 bilhões de reais por ano. Só no Estado de São Paulo, são 1,5 milhão de empregos gerados.
Para ele, as ações são necessárias para diminuir o papel do Estado na economia. "O empreendedor tem de ter liberdade e articulação, sem ter peso extra para atrapalhar a sua atividade. O Brasil tem um excesso de normatização, de burocracia, de tributação, um emaranhado de legislação trabalhista que só prejudica uma pessoa: o cidadão comum", declarou.
O deputado Tenente Nascimento (PSL) também destacou os empregos gerados pelo setor. "Temos de dar incentivo, ajudar nosso empresariado para que gere mais emprego e nossa população possa desfrutar dessa frente parlamentar tão importante", frisou.
Também faz parte do time de apoiadores do grupo a Associação Brasileira de Hotéis do Estado de São Paulo (ABIH-SP), e para o presidente, Bruno Omori, a Frente também poderá criar legislações para fortalecer o setor. "Pode criar, como já foi feito, projetos de lei como o que reduziu o ICMS. Isso gerou o aumento de 700 voos. Ou seja, ações da Alesp vão fazer toda a diferença para criar mais pujança, mais negócios, atrair investidores estrangeiros para o Brasil e com isso gerar muito emprego e renda", exemplificou.
Já Cristiano Melles, presidente da ANR que também apoia a Frente, acredita que a Frente parlamentar irá possibilitar uma comunicação direta com o Legislativo paulista. "Vamos ter reuniões mensais com os deputados, mostrar as demandas do setor, centralizado na frente parlamentar", declarou
Créditos da imagem: Jarmoluk/Pixnio
