MPA e MAPA oficializam Nota Fiscal como documento de origem
Portaria conjunta simplifica a burocracia do setor e define a fatura comercial como único comprovante de procedência para o transporte
10 de abril de 2026
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicaram uma Portaria Interministerial que estabelece a Nota Fiscal como o documento oficial para comprovar a origem do pescado no Brasil. Segundo as pastas, a medida visa reduzir a burocracia e unificar as exigências de fiscalização. A nova regra passa a valer para todo o território nacional.
Com a nova normativa, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) assume o papel central na comprovação da procedência legal do produto. Segundo as autoridades, essa mudança visa simplificar a vida do produtor e fortalecer o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, uma vez que a fatura comercial possui integração direta com os sistemas fazendários estaduais e federais.
Por fim, ainda segunda as pastas, a medida também reforça a segurança jurídica para as empresas da indústria do pescado: ao utilizar a Nota Fiscal como comprovante de origem, o sistema permite um cruzamento de dados mais eficiente entre as vigilâncias sanitárias e os órgãos de controle ambiental.
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Créditos da imagem: Canva
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