Seguro-Defeso: veja o que muda com novo decreto homologado em junho

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Na quarta-feira passada (25/06), o Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, um novo modelo de concessão do Seguro-Defeso. A iniciativa busca modernizar as regras, combater fraudes e garantir que o benefício alcance, com mais eficiência, os pescadores profissionais artesanais que realmente dependem dessa atividade.

Atualizando os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, ambos de 2015, a nova regulamentação reforça o compromisso do governo com a proteção social e a transparência. Entre as mudanças, em resumo, destacam-se a exigência de comprovação do exercício contínuo da atividade pesqueira, a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o fortalecimento da fiscalização.

Além disso, os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima atuarão em conjunto no monitoramento das atividades pesqueiras e na definição técnica dos períodos de defeso.

Destaques do novo modelo

--> Homologação local: Autoridades municipais ou distritais farão a homologação do benefício, garantindo maior rigor na análise das informações.
--> Previsibilidade no orçamento: A concessão será limitada à dotação orçamentária disponível em cada exercício fiscal.
--> Combate a fraudes: O uso de autenticação biométrica e cruzamento de dados com outras bases do governo permitirá maior controle e identificação de inconsistências.
--> Identidade Nacional: Uma força-tarefa emitirá a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores com RGP ativo, garantindo acesso mais seguro ao benefício.

“O novo decreto aprimora os critérios de concessão do Seguro-Defeso, fortalece a base de dados e amplia os mecanismos de controle. Com isso, asseguramos que o benefício chegue a quem realmente vive da pesca artesanal, com a seriedade e o compromisso do presidente Lula com o setor”, afirmou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

Com as mudanças, a ideia também é qualificar a base de dados dos beneficiários de programas sociais, assegurando maior precisão cadastral e destinando recursos públicos de forma mais eficiente.

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Créditos imagens: Canva