MAPA propõe flexibilização para inovação em aditivos e coadjuvantes
Minuta em consulta pública amplia quem pode protocolar aditivos e coadjuvantes já reconhecidos pela Anvisa
Lex Experts (Sarah de Oliveira e Gustavo Faria) - 14 de outubro de 2025
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/MAPA) submeteu à consulta pública uma minuta de portaria que altera a Instrução Normativa nº 30/2017 — norma que define os procedimentos para submissão, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas em estabelecimentos registrados no DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal).
O prazo para envio de contribuições vai até 15 de novembro de 2025, por meio do SISMAN – Sistema de Monitoramento de Atos Normativos.
O ponto central da proposta é permitir que, nos casos de aditivos e coadjuvantes cuja segurança já tenha sido reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o requerente possa ser o elaborador da substância ou seu preposto. Atualmente, a IN 30/2017 restringe o requerimento a estabelecimentos com registro no DIPOA ou às suas entidades representativas — exatamente o dispositivo que a minuta busca ampliar.
A alteração responde a demandas do setor, como as apresentadas pela Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), que aponta barreiras práticas para empresas que não estão vinculadas ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), mas desenvolvem ingredientes regulados pela ANVISA e essenciais à produção de produtos de origem animal.
A Nota Técnica nº 1/2022, que acompanha a consulta pública, contextualiza o fluxo ANVISA–DIPOA para inclusão ou expansão de uso e sustenta a conveniência da mudança para mitigar gargalos sem comprometer o controle regulatório. Na prática, as indústrias sob o SIF se beneficiam indiretamente, com maior oferta de tecnologias validadas para uso em POA.
Sob a ótica regulatória, a Nota Técnica nº 2/2022 classifica a revisão como ato de baixo impacto e redutor de exigências, justificando a dispensa de análise. Segundo o documento, não há aumento de custos ou despesas orçamentárias para a União, nem repercussões substanciais em políticas de saúde, segurança, meio ambiente, economia ou sociedade. Por outro lado, a proposta elimina barreiras e reforça a proteção ao sigilo industrial. A minuta não aborda aspectos relacionados à qualidade do produto.
Para participar da consulta, é necessário reunir a base técnica, estruturar argumentos que conectem os pontos de interesse setorial às finalidades do DIPOA e enviar a contribuição pelo SISMAN dentro do prazo estabelecido.
Se sua empresa deseja participar com embasamento técnico e transformar inovação em vantagem competitiva, a Lex Experts atua de ponta a ponta: mapeia riscos e impactos por cadeia e produto, redige contribuições técnico-jurídicas fundamentadas, estrutura e revisa Protocolos de Experimento quando exigidos e articula posições entre empresas, associações e SIF para impulsionar o setor.
O objetivo é claro: acelerar submissões, reduzir retrabalho, proteger sigilo e elevar a taxa de aceitação. Com o prazo no SISMAN se encerrando em 15 de novembro de 2025, é hora de agir!
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Créditos imagem: Seafood Brasil
ANVISA, Dipoa, Lex Experts, Mapa, SIF
- Sarah de Oliveira e Gustavo Faria são médicos-veterinários com ampla trajetórias na cadeia do pescado. -- -- Sarah de Oliveira é doutora em Aquicultura, mestre em Ciência de Alimentos e especializada em Inspeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal. Com 15 anos de experiência, construiu carreira nas áreas de segurança dos alimentos, garantia da qualidade e conformidade regulatória no processamento de pescado. Atua estrategicamente com comunidades de pesca artesanal, promovendo inclusão produtiva, inovação e o fortalecimento de cadeias de valor sustentáveis. Atualmente, é Diretora Executiva na Lex Experts. -- -- Gustavo Faria é doutorando em Ciência de Alimentos e mestre em Aquicultura. Com mais de 20 anos de experiência na indústria do pescado, ocupou cargos como gerente técnico, gerente de qualidade e gerente de compras estratégicas de matérias-primas, liderando projetos de alto impacto por 16 anos. Seu trabalho integra conhecimento técnico, visão de mercado e gestão estratégica para impulsionar resultados sustentáveis no setor. Atualmente, é Diretor Técnico na Lex Experts.
