Más sementes, frutos ruins

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*Artigo escrito para o Anuário Seafood Brasil #60

Quando se trata especialmente de nossa atividade — e tomando o Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe) como legítima e a mais longeva (45 anos) representação da pesca extrativa —, é preciso lembrar que os recursos pesqueiros são patrimônio público, providos pela natureza e geridos pelo Estado. Com isso em mente, cabe ao poder público conceder, por tempo determinado, o direito de exploração desses recursos, sempre sob condições, normas e obrigações definidas, comprometidas com a sustentabilidade dos estoques pesqueiros em seu tripé ambiental, social e econômico.

No entanto, ao observarmos mais um ciclo do Executivo Federal prestes a se encerrar, não reconhecemos avanços estruturantes ou perspectivas promissoras para o setor. O que notamos, na verdade, é uma estruturação burocrática, orçamentária e pouco produtiva, voltada à parcela da sociedade diretamente ou indiretamente dependente e subordinada a essa estrutura.

É alarmante constatar que voltamos a uma repetição de erros. Trata-se de um fracasso institucional reincidente, que busca sobrepor arranjos, interesses e ideologias à realidade incontornável da natureza — dinâmica, variável e ainda cheia de mistérios. Em janeiro de 2023, assistimos ao retorno da chamada Gestão Compartilhada da Atividade Pesqueira entre o ressuscitado Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Embora frustrante por propor uma fórmula já anteriormente testada e comprovadamente falha, trouxe, com moderado otimismo, a reativação de conselhos e comitês, sob a promessa de um modelo participativo que, na prática, revela-se imaturo e disfuncional.

Ou seja, a incapacidade de coordenação entre órgãos reguladores tem resultado em procrastinação e insegurança jurídica, com prejuízos tanto para a sociedade e os princípios de cidadania quanto para os ecossistemas marinhos. Vejamos alguns exemplos concretos a seguir:

--> Pargo: regras debatidas e praticamente finalizadas, capazes de estabelecer limites e monitoramentos efetivos, foram abandonadas por disputas internas. Mais uma safra se desenrolou sob normas precárias, incapazes de deter a queda dos estoques;

--> Arrasto oceânico de profundidade: medidas de ordenamento, prontas para regulamentar uma pescaria promissora, seguem sem implementação, alimentando incertezas e afastando investimentos;

--> Sardinha verdadeira: a mais importante pescaria do País em volume, recebeu parecer técnico contundente em 2024, apontando a necessidade de ampliar áreas de pesca e a abrangência do ordenamento. Até hoje, porém, prevalece a hesitação, comprometendo a sustentabilidade da espécie e a segurança jurídica de seus atores;

--> Cação azul: esse é um caso emblemático, pois mesmo após publicação de portaria de ordenamento respaldada por pareceres científicos e pelo aparato da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT), pressões externas — sobretudo de ONGs ambientalistas — vêm questionando sua validade. Decisões judiciais frágeis e interpretações arbitrárias têm corroído a credibilidade da gestão.

Sendo assim, ao chegarmos a 3/4 do atual governo, fica evidente que o tempo corre sem que a gestão pesqueira brasileira apresente avanços consistentes. A perspectiva, infelizmente, é de um último ano dominado por rearranjos políticos, em que a ciência e a técnica cedem ainda mais espaço a interesses eleitorais, focados na manutenção do poder, em absoluta desconexão com os preceitos e o melhor desenvolvimento desta bioeconomia.
 

Pressões internacionais, agendas diversas e riscos adicionais

O cenário global acrescenta ainda mais desafios. Em novembro deste ano, Belém sediará a COP30, com holofotes internacionais voltados à floresta e aos oceanos. Claro que discursos e imagens devem ocupar espaços, mas existe o risco de que o espetáculo substitua a transformação real. 

As comunidades pesqueiras e os próprios pescadores raramente se beneficiam dessas agendas globais, que acabam servindo mais às ONGs e aos projetos corporativos daqueles que as sustentam do que às mudanças culturais e educativas necessárias. Para exemplificar esse cenário, é só lembrar do recente fiasco da reunião em Genebra, para a criação de um Tratado Global contra a Poluição Plástica: os grandes e poderosos, quando pressionados, tiram o time de campo e, com eles, o combustível que alimenta a roda.

Outro ponto de atenção é o BBNJ, tratado internacional aprovado pela ONU em 2023 sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha e que, atualmente, está em processo de ratificação. Com 53 países já aderindo (de um mínimo de 60), ele deve entrar em vigor em 2026, impondo novas regras às áreas além de jurisdições nacionais. Embora se afirme que não interferirá nas organizações regionais de manejo (RFMOs), como a ICCAT, é inevitável que surjam conflitos de interpretação e sobreposição de competências — principalmente na proposição de áreas marinhas protegidas, cuja eficácia ainda é bastante questionada. Por fim, a 20ª COP da CITES, também em novembro, discutirá novas inclusões e classificações de espécies ameaçadas.

No Brasil, o estabelecimento de protocolos e emissão de NDFs (documentos que atestam que a produção não prejudica a conservação das espécies) sofre com a falta de objetividade e aderência ao ordenamento, o que resulta em distorções, como no caso do cação azul. Neste contexto, o Ibama, ao terceirizar para especialistas — notadamente conservacionistas — sua atribuição institucional como Autoridade Administrativa CITES, impõe o risco de prevalecer vieses ideológicas nesse procedimento burocrático e administrativo, em vez de sobressair o cumprimento das normas do ordenamento nacional. 

Em outras palavras, é o próprio Estado questionando o Estado! Como esperar que o cidadão respeite algo se este é o exemplo que vem de cima?

 

 

Este texto faz parte da série de artigos publicados no Anuário Seafood Brasil #60. Para ler este e outros artigos na íntegra presentes nesta edição, clique aqui.
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Créditos imagem: Canva
Créditos imagem texto: Divulgação/Conepe