Por que a gestão da pesca brasileira segue paralisada?

A recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em 2023 trouxe expectativas de dias melhores para os que vivem dessa atividade em suas diferentes dimensões. Afinal, reposicionar a pasta no primeiro escalão da Esplanada traria a visibilidade necessária para destravar agendas essenciais. Neste contexto, os ganhos em estrutura, orçamento e pessoal prometiam avanços para alavancar o desenvolvimento de um setor tendo por base os pilares da ciência, da sustentabilidade, da transparência e da participação social. Ou seja, o climão de “agora vai”, entretanto, deu lugar à frustração.

Após um primeiro ano dedicado à organização e ao planejamento, o que é natural e compreensível, 2024 seria o ano da decolagem. O orçamento inicial da pasta alcançou os maiores valores na década – R$ 350 milhões, 2.200% maior que em 2022, quando as agendas estavam atreladas a uma secretaria dentro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Equipes ampliadas, estrutura física nova. Técnicos e conhecedores da pesca ocupando posições de decisão e liderança. Fóruns de consulta em funcionamento. O conhecimento científico estava disponível, fruto da publicação dos resultados de dezenas de avaliações de estoques e de projetos de pesquisa contratados há alguns anos. De fato, todas as condições estavam postas, porém, nada de significativo para a gestão das pescarias e dos recursos pesqueiros, de fato, aconteceu.

Um programa nacional de estatística pesqueira segue no campo do imaginário – uma espécie de sonho inalcançável. Aqueles que se utilizam de dados e informações científicas para embasar decisões ainda dependem de iniciativas locais e regionais, que por sua vez, permanecem dispersas e desconectadas de uma visão de Estado e de futuro. Nenhum plano de gestão foi publicado ou atualizado, e poucas pescarias tiveram seu ordenamento implantado ou revisto. Limites de captura continuam sendo exceções, de forma que nossos estoques pesqueiros, em sua maioria, seguem administrados mais na sorte do que no juízo. Estes são apenas alguns dos dados que a 5ª edição da nossa Auditoria da Pesca Brasil revela.

A gestão conjunta dos recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sem qualquer regulamentação quanto ao seu funcionamento, contribui para esse quadro de estagnação, que por sua vez, pode ser ilustrado com o triste e infeliz exemplo da paralisação no ordenamento da pesca do pargo pelo MMA. Este órgão e suas autarquias não conseguem decidir se a espécie é “fauna ameaçada de extinção” ou “recurso pesqueiro sobrepescado”. 

Sendo assim, devido a esse impasse, por mais um ano a pescaria acontece sem qualquer limite de captura, e o MMA é hoje, paradoxalmente, o principal patrocinador da sobrepesca deste importante recurso – o segundo principal produto de exportação da pesca no Brasil.

Do outro lado da gestão conjunta, testemunhamos a inexplicável paralisação no ordenamento da pesca dos camarões de profundidade, mesmo com subsídios e avaliações científicas, pareceres técnicos e recomendações cristalinas aprovadas no Comitê de Gestão Pesqueira. Isso porque o MPA permitiu – sabe-se lá por quais motivos – que novas embarcações de pesca fossem construídas para atuar nessa pescaria além do número recomendado pelos cientistas. 

Até agora o órgão não assumiu o ônus político de revogar tais permissões, e o MMA não aceitou esse risco ambiental. O resultado desse impasse (mais um) é que a pescaria segue sem qualquer regulação, colocando estoques e ecossistemas em risco constante. Embora em ambos os casos – pargo e camarões de profundidade – tenha havido um consenso estabelecido nos Comitês de Gestão Pesqueira, quem não se entendeu foram os ministérios.

Mas nem tudo está na conta dessa cadeia de decisões mal-arranjada. O engessamento generalizado nas atividades de planejamento, ordenamento e monitoramento da pesca se explica, sobretudo, pelo enorme poder discricionário que a autoridade pesqueira tem de decidir o que vai e o que não vai ser feito, fazendo ouvidos moucos a todos os fóruns consultivos. E esta é a realidade a ser mudada. 

A atividade de pesca precisa e merece uma gestão de melhor qualidade, com objetivos definidos, uma visão de longo prazo e instrumentos e medidas adequadas às suas dimensões sociais, ambientais e econômicas. E as esperanças estão no Projeto de Lei 4789/2024, que já tramita no Senado Federal.

 

Este texto faz parte da série de artigos publicados no Anuário Seafood Brasil #60. Para ler este e outros artigos na íntegra presentes nesta edição, clique aqui.
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Créditos imagem: Divulgação/Oceana Brasil